Procedimento concursal comum para a carreira/categoria de Técnico Superior, por tempo indeterminado - Licenciatura em Direito

Caracterização do posto de trabalho:

O posto de trabalho a preencher corresponde ao exercício de funções da carreira/categoria de Técnico Superior, complexidade funcional de grau 3, nos termos do n.º 2, do artigo 88.º da LTFP, designadamente:

a) Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;

b) Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;

c) Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;

d) Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica enquadradas por diretivas ou orientações superiores;

e) Tramitação dos processos de recrutamento e seleção;

f) Organização dos processos de contratação e cessação de funções de pessoal;

g) Verificação dos processos de acumulação de funções de pessoal não docente;

h) Apreciação jurídica sobre os mais diversos requerimentos internos dos trabalhadores e respetiva instrução dos processos para decisão superior;

i)Acompanhar e emitir pareceres no âmbito do estatuto do pessoal docente, designadamente o cumprimento do regime de exclusividade e de acumulação de funções;

j) Organizar os processos de acidentes de trabalho.

Aviso (extrato) n.º 23558_2024_2

BEP OE202410_0960

Ata 1_Aviso 23558_2024_2