Procedimento concursal comum para a carreira/categoria de Técnico Superior, 3 postos de trabalho, por tempo indeterminado - Licenciatura na área CNAEF 345 – Gestão e Administração ou na área CNAEF 314 – Economia ou na área CNAEF 380 - Direito

Caracterização dos postos de trabalho:

Os postos de trabalho a preencher ao exercício de funções da carreira/categoria de Técnico Superior, complexidade funcional de grau 3, nos termos do n.º 2, do artigo 88.º da LTFP, designadamente:

a) Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;

b) Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;

c) Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;

d) Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica enquadradas por diretivas ou orientações superiores;

e) Assegurar o cumprimento de normas e procedimentos nas aquisições de bens, serviços e empreitadas de obras públicas;

f) Auxiliar o gestor do contrato no controlo de contratos e elaborar pareceres, informações e outros documentos;

g) Elaborar, participar, apoiar e assegurar todo o expediente administrativo relacionado com procedimentos aquisitivos, através da legislação em vigor e da plataforma de compras públicas;

h) Apoiar na abertura dos procedimentos de aquisição de bens, serviços e empreitadas;

i) Elaborar as clausulas gerais de todas as peças do procedimento;

j) Apoiar na análise e avaliação de propostas e emissão dos respetivos relatórios;

k) Executar o processo de adjudicação, habilitação e celebração dos contratos;

l) Acompanhar a formalização dos procedimentos de contratação pública, incluindo a tramitação dos mesmos através da plataforma eletrónica de contratação pública;

m) Efetuar a publicitação de procedimentos, contratos e relatórios no Portal dos Contratos Públicos BASE.GOV.PT.

Aviso (extrato) n.º 25199_2024_2

BEP OE202411-0561

Ata 1_Aviso 25199_2024_2